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18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 17, inc. I do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei no 10.836, de 2004, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

I - habilitação e seleção de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ; (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

INSS”, informações da qual se infere que a autarquia previdenciária entendeu que a autora não faria jus a verter contribuições na forma do quanto disposto no art. 21, § 2º, II, alínea ‘b’, da lei nº

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