Art. 36, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601375 SP 2019/0303608-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.375 - SP (2019/0303608-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OSWALDO PITOL AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS …

Andamento do Processo n. 1004532-13.2020.8.11.0003 - Recuperação Judicial - 18/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1004532-13.2020.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: LUIS CARLOS DIAS OAB -…

Andamento do Processo n. 1.656.379 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.379 - SP (2020/0022082-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HAPI COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADOS : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033…

Página 77 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2020

11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de…

Página 3754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

violação dos arts. 36, § 2°, e 35, II, "b", ambos da Lei n. 11.101/05, no que concerne ao direito do recorrente em solicitar a convocação da assembléia geral de credores para a eleição do comitê de…

Página 16143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.375 - SP (2019/0303608-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OSWALDO PITOL AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 16144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 35, II, "c", 46 e 145 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese, a…

Página 78 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Março de 2020

desenvolvimento das suas atividades empresariais. O deferimento do pedido formulado encontra fundamento no artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os…

Página 110 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL DE CREDORES BOTANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083099291 RS

instalada em 05 de dezembro de 2016 pela inobservância do art. 36, da Lei 11.101/2005 e determinar seja realizada nova..., alínea \f\, ambos da Lei 11.101/2005. 4. Concernente às teses de …