Artigo 17 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

23/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Última distribuição : 22/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções…

Contrarrazões - Ação Posse e Exercício

22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 15/02/2019 Valor…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

22/07/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO…

Página 865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

865 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 RELATÓRIO Trate-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença promovida por Adilson Barras…

Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

101 Número do processo: 0878904-77.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: EDUARDO SILVA DOS ANJOS Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA FERREIRA ROCHA OAB: 23891/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Fazenda Pública. O requerente apresentou planilha/memória de cálculo e requereu a execução do julgado, apontando como montante condenatório a importância de R$ 48.863,46 (Quarenta e oito mil,…

Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Número do processo: 0841050-15.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: IZAIAS SOUZA NETO Participação: ADVOGADO Nome: WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO OAB: 22231/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2019 Valor da causa: Partes: TERCEIRO…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

21/07/2021 Número: Classe: Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 01/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça?…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 05/11/2009 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Termo ou Assunto relacionado