Art. 17 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 213488920155040203

Federal- mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Violação do art. 17 da Lei n.º 10.910/2004. Nem se cogite... em pauta para julgamento do recurso ordinário. O art. 17 da Lei 10.910/2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 212267320155040204

no Diário de Justiça Eletrônico. Violação do art. 17 da Lei n.º 10.910/2004. Nem se cogite que estaria preclusa... DOS RECURSOS ANTERIORES AO AGRAVO INTERNO. Os artigos 35, IV, 38 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190074682001 MG

eletrônico, conforme § 1º e caput do artigo 183, do códex processual. Não bastassem as mencionadas normas, a Lei 10.910... competência está prevista na Lei Complementar 73, cujo conteúdo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100020044247 DF 0004424-70.2010.8.07.0000

73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei 10.910/2004. 5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo... pessoal, o que será procedido por "carga, remessa ou meio eletrônico". O a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100020050664 DF 0005066-43.2010.8.07.0000

e do art. 17 da Lei 10.910/2004. 5. A diretriz normativa constante do art. 278, parágrafo único, do CPC ressalva... procedido por "carga, remessa ou meio eletrônico". O art. 17 da Lei 10.910/2004

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004424-70.2010.8.07.0000 DF 0004424-70.2010.8.07.0000

da União decorre das normas previstas no art. 38 da Lei Complementar 73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei... 10.910/2004. 5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1001497-90.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

no artigo 17 da Lei n. 10.910 /2004 (intimação e notificação pessoal dos ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador...-90.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Ar…

Andamento do Processo n. 1001531-65.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

para pagamento dos honorários periciais; Intime-se, atentando para o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.910 /2004... e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referente ao …

Andamento do Processo n. 1001188-69.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

a solicitação para pagamento dos honorários periciais; Intime-se, atentando para o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.910 /2004... do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos

Andamento do Processo n. 5008742-11.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - O procurador... após a prolação do julgado, não há que se falar em afronta o disposto no art
Termo/Assunto relacionado