Artigo 17 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de Tempo de Serviço Especial - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE GUARIBA - SP Processo n.° Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. n. Autor: O , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representado por…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE IPAUÇU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Classe: PROCEDIMENTO COMUM Requerente: Requerido: O , autarquia federal com sede em Brasília e…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP. Autos n. Autor: Réu: A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, por meio de seu Procurador Federal que a…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP Procedimento Ordinário 0003818-82.2012.8.26.0472 (Autos principais)…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS PROCURADORIA SECCIONAL DE MARÍLIA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. Autos n.° Autor(a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua Procuradora Federal, mandato ex…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA- SP Processo n.° Autor(a): Réu: DE SEGURO SOCIAL - INSS Gab/Proc. Fed.: 0 O , representado…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ-SP PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado