Art. 17 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

-se carta precatória para intimação pessoal do INSS nos termos do artigo 17, da Lei 10.910/2004. - ADV: ANDRE... as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50419975920194040000 5041997-59.2019.4.04.0000

, sem a obrigatória intimação pessoal do procurador federal nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004. Assim, como o representante legal... o artigo 17 da Lei 10.910/2004, tomo por tempestivo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041997-59.2019.4.04.0000 5041997-59.2019.4.04.0000

, sem a obrigatória intimação pessoal do procurador federal nos termos do art. 17 da Lei 10.910 /2004... dispõe o artigo 17 da Lei 10.910 /2004, tomo por tempestivo o recurso de agravo, e passo ao …

Andamento do Processo n. 0001192-75.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

, alínea “a”, da CF/88. Alega o Instituto a existência de violação aos artigos 17, da Lei 10.910/2004 e art. 242, § 1°, do CPC...-se o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004”. (REsp 1658335/MS, …

Andamento do Processo n. 0018677-30.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

, alínea “a”, da CF/88. Alega o Instituto a existência de violação aos artigos 17, da Lei 10.910/2004 e art. 242, § 1°, do CPC...-se o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004”. (REsp 1658335/MS, …

Andamento do Processo n. 0013933-55.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004”. (REsp 1658335/MS, Rel. Ministro... com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88. Alega o Instituto a …

Andamento do Processo n. 0008348-17.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

afasta de forma expressa e bastante clara a aplicação do art. 17 da Lei 10.910/04, firmando que os causídicos... que haja expressa manifestação acerca do art. 5°, caput e inciso LIV, da CRFB, do …

Andamento do Processo n. 0010748-04.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

a aplicação do art. 17 da Lei 10.910/04, firmando que os causídicos, nos termos do art. 242, § 1º, do CPC/73... a autarquia embargante inicialmente que, consoante o que dispõe o art. 17 da Lei

Andamento do Processo n. 0030668-95.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

aos artigos 17, da Lei 10.910/2004 e art. 242, § 1°, do CPC/73. É o relatório. Decido. No caso, o acórdão recorrido encontra... da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no …

Andamento do Processo n. 0022238-28.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004”. (REsp 1658335/MS, Rel..., da Lei 10.910/2004 e art. 242, § 1°, do CPC/73. É o relatório. Decido. …
Termo/Assunto relacionado