Art. 17 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do artigo 46,…

Página 436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

1997, no § 3º, de seu artigo 86, autorizou expressamente a concessão de auxílio-acidente, sem prejuízo na continuidade, com exceção do de aposentadoria, do recebimento de qualquer outro benefício;…

Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da presente decisão em face do disposto no art. 17 da lei 10.910 /04. Intime-se. Indaiatuba, 05 de julho de 2019. Erika...-se e intime-se. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2019. - ADV: JOSE …

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, o requerido da presente decisão em face do disposto no art. 17 da lei 10.910 /04. Intime-se. Indaiatuba, 16 de julho de 2019... Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Proc. N…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ao recurso interposto pelo autor. Intime-se o INSS, pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei 10.910 /2004... da lei 10.910 /04. Intime-se. Indaiatuba, 05 de julho de 2019. Erika …

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

médico pericial. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910 /2004 para implantação do benefício... assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O INSS deverá ser intimado …

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

e local para a perícia. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910 /2004. Servirá o presente... partes a indicação de quesitos e assistente-técnico. Intime-se o INSS, nos …

Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dos Santos Quitagava - Vistos Intime-se o INSS, pessoalmente, nos termos do art. 17 da lei 10.910/04, para depósito...-se as partes. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.9…

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910/2004 desta decisão, bem da de fls. 180. Servirá o presente como mandado/carta/ofício... da perícia nestes autos. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Ar…

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Federal 10.910 de 15/07/2004. - ADV: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP) Processo 0012910-11.2018.8.26.0590... como do encaminhamento via Portal Eletrônico de intimação/notificação …
Termo/Assunto relacionado