Art. 17 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027925-97.2015.4.03.9999 SP

de apelação, isto porque a Lei 10.910, de 15/07/2004, em seu art. 17, normatizou a obrigatoriedade de intimação pessoal... DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0279015-20.2013.8.09.0174

de intimação pessoal disposta no artigo 17 da Lei 10.910/2004. II. A falta de intimação regular da autarquia federal para...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000145-18.2018.5.06.0007

-se as disposições contidas no art. 17 da Lei 10.910/2004, que confere a prerrogativa de intimação pesso... Recurso Ordinário... da Lei 10.910/2004, que confere a prerrogativa de intimação …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 0000760-49.2016.5.14.0041 RO-AC 0000760-49.2016.5.14.0041

de receber pessoalmente intimações (art. 17 da Lei n. 10.910/2004), a intimação eletrônica via sistema é considerada... pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004424-70.2010.8.07.0000 DF 0004424-70.2010.8.07.0000

da União decorre das normas previstas no art. 38 da Lei Complementar 73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei... 10.910/2004. 5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009072-40.2015.4.03.9999 SP

- Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O art. 17 da Lei 10.910/2004 prescreve que "nos processos em que atuem... segurado da Previdência Social, e havia cumprido a carência, nos exatos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007025-64.2013.4.03.9999 SP

- Ainda em sede preliminar, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. O art. 17 da Lei 10.910/2004 prescreve... e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 16 - Havendo a perda …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011370-27.2018.5.03.0069 0011370-27.2018.5.03.0069

DA DECISÃO. O art. 17 da Lei 10.910/2004 dispõe, "verbis": "Nos processos em que atuem em razão das atribuições... de defesa da parte, de forma a violar o art. 5º, LV, da Constituição Federal, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052091-13.2017.4.04.9999 5052091-13.2017.4.04.9999

. O procurador federal possui prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.910 /2004...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória : AR 0000284-54.2019.5.06.0000

da Lei 10.910 /2004, conclui-se pela nulidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da reclamatória ... da Sexta Região, por unanimidade, julgar extinta a presente ação …
Termo/Assunto relacionado