Art. 17 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) conseguiu reverter, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão…

Segunda Turma anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou todos os atos processuais de um processo em tramitação na Justiça do Trabalho contra a Fundação Universidade de Brasília…

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AGU assegura remarcação de audiência por falta de intimação pessoal de procurador

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a designação de nova audiência trabalhista por ausência de intimação pessoal de procurador federal da Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO). A atuação…

Sem citação de advogado de entidade federal, sentença é nula, para TRT-10

Não foi observada a prerrogativa de citação e intimação pessoal de procurador federal, como dispõe o artigo 17 da Lei 10.910/2004, ao estabelecer que "nos processos em que atuem em razão das…

Sem citação de advogado de entidade federal, sentença é nula, decide TRT-10

Em processos envolvendo entidades federais, citações e intimações devem ser feitas à unidade da Advocacia-Geral da União que as representa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da…
Fernado a, Assistente Administrativo
há 3 anos

Sentença proferida sem a intimação pessoal de procurador é nula

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a anulação de sentença trabalhista que havia condenado a Universidade Federal do Tocantins (UFT) a…

Sentença proferida sem a intimação pessoal de procurador é nula

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O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal

As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios…
Termo/Assunto relacionado