Art. 16 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011246-30.2015.5.03.0043 - RO - 13/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011246-30.2015.5.03.0043 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LARISSA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO MARTA APARECIDA FARIA (OAB: 49433/MG) RECORRIDO C&A; MODAS LTDA. ADVOGADO ROBERTO…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Março de 2017

conforme o art. 16, § 3º, II, da Lei 11.457/2007), devendo ser respeitada a prerrogativa disposta no art. 17 da Lei 10.910/2004, de modo a lhe assegurar a oportunidade processual de manifestação…

Andamento do Processo n. 0000304-97.2012.4.02.5169 Número Antigo: 2012.51.69.000304-3 - 21/11/2016 do TRF-2

5 - 0000304-97.2012.4.02.5169 Número antigo: 2012.51.69.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/04/2012 15:32 01ª Vara Federal de Barra do Piraí Magistrado (a) JOSÉ LUIS…

Página 1620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2016

fatores em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os critérios a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50114238320114047000 PR 5011423-83.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011423-83.2011.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : JOSE CALDEIRA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073567520114047000 PR 5007356-75.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007356-75.2011.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : AGADIR DE JESUZ ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 1097 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2015

GIFA será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. § 5o…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01054279420124025101 0105427-94.2012.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0105427-94.2012.4.02.5101 (2012.51.01.105427-0) Autor: ZACHARIAS HORACIO COUTINHO FILHO Réu: UNIAO FEDERAL Sentença…

Página 2489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2014

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar questão análoga, firmou o entendimento de que se deve dar oportunidade para regularizar a representação processual. Assim, intimem-se o procurador, pela…

Página 2654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Março de 2014

a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. § 6o Até que seja processada sua 1ª…
Termo/Assunto relacionado