Art. 36, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
I - local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira);

Página 1458 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

ADV: EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB 29511/SC), EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB 29511/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC) Processo 0017032-12.2010.8.24.0038/00001 - Cumprimento de sentença -...

Andamento do Processo n. 3455-41.2017.811.0051 - Recuperação Judicial - 14/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): André Barbosa Guanaes Simões Cod. Proc.: 125251 Nr: 3455-41.2017.811.0051 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p...

Página 305 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Agosto de 2019

dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III – DA SUSPENSÃO DO FEITO. Não obstante o recebimento da inicial,...

Página 10 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE BENTO GONÇALVES PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSO: 005/2.19.0001129-1...

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 21/2019 CIA 0050949-84.2019.8.11.0000 Partes : Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Instituto...

Página 15 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES – LEI 11.101/2005 2ª VARA - COMARCA DE ENCANTADO PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO: 044/1.15.0001816-5...

Página 24 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 026/2.16.0002409-3...

Andamento do Processo n. 1006062-57.2017.8.11.0003 - 08/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1006062-57.2017.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: AMW AGROPECUARIA LTDA (AUTOR(A)) FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 368 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Agosto de 2019

6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) a favor do viúvo e R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) a favor do infante. Sobre o quantum devido incidirá correção monetária pelo...

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

BENTO GONÇALVES EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL REGIME DE EXCEÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE BENTO GONÇALVES PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PROCESSO:...