Art. 36 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
I - local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira);
II - a ordem do dia;
III - local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
§ 1o Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2o Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
§ 3o As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2o deste artigo.

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais ." Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná. Campo...

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Av. Erasmo Braga, 115, L. Central, sala 720, Centro, RJ, RJ Dra. Maria Cristina de Brito Lima EDITAL DO ART. 36 DA LEI 11.101/2005 - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES ("AGC") na RECUPERAÇÃO...

Andamento do Processo n. sob nº 0002018-31.2017.8.16.0081 - 21/08/2019 do TJPR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DA EMPRESA: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ADECREOL LTDA, PRAZO DE 15 DIAS. Processo sob nº 0002018-31.2017.8.16.0081 Ação: Recuperação...

Andamento do Processo n. 0301496-78.2018.8.24.0078 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 21/08/2019 do TJSC

ADV: MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB 9007/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), VILMAR COSTA (OAB 14256/SC), JULIANA MISURELLI GUIMARAES (OAB 20972/SC),...

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S): MARCIO ALVES DA CRUZ com prazo de 10 - (dez) dias. O Doutor ERNANI SCALA MARCHINI, Juiz Titular Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, na...

Página 2095 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

ADV: FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB 30926/SC) Processo 0301259-44.2018.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Réu: Banco Bradescard S/A - Autor: Amanda...

Página 816 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

Ramos - Francisca Ana Paula Ferreira do Nascimento - Caixa Economica Federal - Caixa - Glaucinete Correia do Nascimento e Silva - Brand Têxtil Ltda - Regina Claudia Ferreira da Silva - REQUERENTE: Sl...

Andamento do Processo n. 1007291-81.2019.8.11.0003 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1007291-81.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA - ME (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: SILVIO LUIZ SILVA...

Andamento do Processo n. 0001230-33.2019.8.24.0078 - Cumprimento de Sentença/proc - 20/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Urussanga / 1ª Vara Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail:...

Página 4001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da quantia de R$ 1.360,01 reclamada no cálculo de fls. 2, que deverá ser atualizada na data do pagamento, prosseguindo-se, em...