Art. 35, inc. II, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
II - na falência:
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080458854 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70080458854 (Nº CNJ: 0017794-63.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080022411 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70080022411 (Nº CNJ: 0367453-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Andamento do Processo n. 0158186-40.2008.8.26.0100 - 25/05/2018 do TJSP

Processo 0158186-40.2008.8.26.0100 (100.08.158186-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Royal de Investimento S/A...

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

dos credores ser colocados em segundo plano, cabendo a eles a decisão sobre a a maximização dos ativos da falida, por meio da AGC (art. 35, inciso II, alíneas “c” e “d”, c/c o art. 145, ambos da Lei...

Andamento do Processo n. 0010153-96.2013.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 04/04/2018 do TJSP

Processo 0010153-96.2013.8.26.0597 (059.72.0130.010153) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Smar...

Andamento do Processo n. 0007908-73.2017.8.26.0597 - Habilitação de Crédito - 04/04/2018 do TJSP

Processo 0007908-73.2017.8.26.0597 (processo principal 0010153-96.2013.8.26.0597) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Nova Smar S.A. - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - - Jose...

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo 0000212-84.1997.8.26.0597 (597.01.1997.000212) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Engel Construcoes Eletricas e Civis Ltda - Municipio de Barrinha -...

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

RODRIGUES SANTINHO - BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - Os valores depositados nos autos já foram levantados, conforme fls. 288-9. Manifeste-se a exequente, conforme decisão de fls....

Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2017

000, São Paulo-SP, CNPJ 69.141.539/0001-67, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de Marcelo Bueno da Silva, alegando em síntese: O requerente assumiu contrato de...

Edital de Convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores nos Autos do Processo Nº 0024946-35.2012.8.16.0021 do dia 10/06/2015 do DJPR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0024946-35.2012.8.16.0021, EM TRAMITE NA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO...