Art. 14 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

-se, com as cautelas e comunicações de estilo. Intime-se pessoalmente o INSS , nos termos do artigo 14 da Lei 10.910 /04. Intime... e tornem conclusos. Nos termos do disposto no artigo 17 da Lei 10.9…

Andamento do Processo n. 0000148-54.2017.5.11.0011 - RO - 25/10/2018 do TRT-11

na forma do art. 14 da Lei 10.910/2004. DISPOSITIVO ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram do julgamento.... 10 da Lei 10.480/2002 e art. 17 da Lei 10.910/2004, de todos os atos …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Outubro de 2018

FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Nulidade. Necessidade de citação pessoal. Afirma o recorrente, que o…

Andamento do Processo n. 4003099-88.2013.8.26.0248 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 4003099-88.2013.8.26.0248 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - JOAO PAULO SCARPARO e outro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - VistosAnte a…

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

em 30 dias.Faculto às partes a indicação de assistentes-técnico. Intime-se o INSS, nos termos do disposto no Artigo 17 da Lei 10.910/2004.Servirá o presente como…

Página 3237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2012

Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2012

ADVOGADO :VICTOR GEAMMAL E OUTROS APELADO :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR :CRISTIANA COLOSSIMO SILVA ORIGEM :TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO…

Decreto nº 5.191 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no…

Decreto nº 5.190 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma…

Decreto nº 5.189 de 19 de agosto de 2004.

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do…
Termo/Assunto relacionado