Art. 35, inc. II, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
II - na falência:
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

Página 1060 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2018

SP330385 - Ana Cecilia Figueiredo Honorato. CREDOR: GRAFICA E EDITORA ESPERANCA LTDA ME. Adv(s).: DF004261 - Deusdedita Souto Camargo. CREDOR: SINTER FUTURA LTDA. Adv(s).: SP198601 - Viviane Feijó...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00204304120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0020430-41.2018.8.19.0000 AGTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS AGDO: MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇAO AÉREA...

Andamento do Processo n. 0003815-73.2008.8.24.0036 - Falência de Empresários / Empresas de Pequeno Porte / Convolação de Recuperação Judicial - 29/09/2015 do TJSC

ADV: AGENOR ARISTIDES GOMES (OAB 1163/SC), ALFREDO SOUSA FILHO (OAB 2365/SC), HUMBERTO PRADI (OAB 2706/ SC), SAULO SOARES (OAB 4409/SC), CARLOS ALBERTO DE ASSIS GOES (OAB 5624/SC), WALTER LUIZ...

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015

Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - Interesdo.: Qualys Ambiental Ltda - Interesdo.: Indústria de Papel e Papelão São Roberto S/A - Interesdo.: Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A -...