Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 15 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 15, inc. VII do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 15. Cabe ao Distrito Federal:

VII - estabelecer parcerias com órgãos e instituições do Distrito Federal e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×