Art. 35, inc. II, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
II - na falência:
a) (VETADO)

Andamento do Processo n. 0500348-87.2012.8.24.0036 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 14/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC), FABIO MARIANTE MINCARONE (OAB 38445/SC), ALICE BATISTA HIRT (OAB 16271/SC), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 45854/SC) Processo 0500348-87.2012.8.24.0036...

Página 1178 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

513 do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em favor do procurador do exequente (art. 523, § 1°, do CPC), ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do...

Andamento do Processo n. 6680-63.2010.811.0003 - Falência de Empresários - 06/08/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 438013 Nr: 6680-63.2010.811.0003 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 419 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 389914 Nr: 3535-04.2007.811.0003 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E...

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Diante dos documentos de fls. 103/107, defiro às rés o benefício da assistência judiciária. Anote-se. A impugnação à gratuidade concedida aos autores será analisada por ocasião do saneamento ou...

Andamento do Processo n. 0365739-12.2007.8.04.0001 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 25/07/2019 do TJAM

ADV: ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), ADV: ROBERTA DRESCH (OAB 88561/RS), ADV: RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN (OAB 46773/RS), ADV: JULIANO EDUARDO CASALI (OAB 57592/RS), ADV: DIANA ROMBALDI (OAB...

Página 190 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Julho de 2019

atos de expropriação, nos termos do art. 523, do NCPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o...

Edital de Publicação da Decisão que Decreta a Falência e a Relação de Credores - 27/06/2019 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA E A RELAÇÃO DE CREDORES. O Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos Rogério César Rocha, Juiz de Direito da Vara Cível, da Comarca de Rolândia, na...

Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Junho de 2019

reais) realizado pela ré. As preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda e de carência de ação por falta de interesse de agir confundem-se...

Página 97 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Abril de 2019

101, verso, no valor de R$1.267,53 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), bem como para ter ciência da sentença que declarou extinta a punibilidade, por edital, com...