Art. 35, inc. I, "f" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

Página 11895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.068 - AL (2019/0153491-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : THIAGO RAMOS LAGES - AL008239 MARCO VINÍCIUS PIRES BASTOS -...

Página 11896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 5280638.61.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 24/07/2019 11:21:41 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5280638.61.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Andamento do Processo n. 5280777.13.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 24/07/2019 11:21:42 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5280777.13.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Andamento do Processo n. 5280910.55.13.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Interposto - Data da Movimentação 25/07/2019 19:06:47 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5094268.71.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Cautelar Inominada (...

Página 3784 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

sacrifício feito para salvá-la. Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a ser aferida no decorrer do processo de recuperação judicial ou na homologação da recuperação...

Página 3794 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

sociedade brasileira, se e quando recuperada, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la. Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a ser aferida no decorrer do...

Página 3829 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

sociedade brasileira, se e quando recuperada, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la. Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a ser aferida no decorrer do...

Página 9 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

JUDICIAL DE ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. (CNPJ 01.941.678/0001-31), CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA. (CNPJ 01.538.372/0001-39), COAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036221620198070000 DF 0703622-16.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703622-16.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO...