Art. 35, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

Andamento do Processo n. 0022104-92.2009.8.26.0576 - Recuperação Judicial - 18/10/2019 do TJSP

para a recuperada apresentá-lo era aquela do art. 53 da Lei no. 11.101/05 e ela o apresentou a f. 657/677, ocorrendo...-92.2009.8.26.0576 ( 576.01.2009.022104 ) - Recuperação Judicial - Recuperação

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, pois a oportunidade para a recuperada apresentá-lo era aquela do art. 53 da Lei no. 11.101/05 e ela o apresentou a f. 657/677...) Processo 0022104-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.022104) - Recuperaç…

Página 308 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

: a) Aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação apresentado pela devedora (artigo 35 , I , a , da Lei n. 11.101... /2005) b) Constituição em, o querendo, do Comitê de Credores (artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160667648004 MG

de instrumento, em fiel observância ao disposto no art. 53, inciso I, da Lei 11.101/05. Importante destacar... de Credores a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21038316920198260000 SP 2103831-69.2019.8.26.0000

e frente ao disposto no artigo 35 , inciso I , alínea a da Lei 11.101 /2005, seja promovida a segregação... EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JODIL AGROPECUÁRIA E …

Andamento do Processo n. 0301750-45.2016.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 07/10/2019 do TJSC

a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o novo plano de recuperação (art. 35, I, a da lei 11.101/2005...-se a convocar a Assemblíea.” (Comentários a nova lei de falências

Andamento do Processo n. 0301750-45.2016.8.24.0038 - Autos - 07/10/2019 do TJSC

/A Conteúdo e Objetivo: Nos termos do artigo 35, inciso I, alínea a, artigo 36 e artigo 56, todos da Lei 11.101/2005, serve... apresentado pela recuperanda (art. 36 da Lei 11.101/2005); decisão …

Página 1434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

de recuperação apresentado pelo devedor (art. 35, I, “a”, da lei 11.101/2005). Nesse sentido, segue lição de Fábio... sobre o novo plano de recuperação (art. 35, I, “a” da lei 11.101/2005). IV - …

Página 1437 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

: Nos termos do artigo 35, inciso I, alínea “a”, artigo 36 e artigo 56, todos da Lei 11.101/2005, serve o presente... recuperanda (art. 36 da Lei 11.101/2005); decisão pela instalação e eleição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21360478320198260000 SP 2136047-83.2019.8.26.0000

de instituição financeira credora. A assembleia de credores é soberana (art. 35 , I , a , da Lei 11.101 /05... Ltda. Em Recuperação Judicial VOTO 20.540 Recuperação judicial. Decisão …