Art. 35, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

Andamento do Processo n. 0001230-33.2019.8.24.0078 - Cumprimento de Sentença/proc - 20/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Urussanga / 1ª Vara Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail:...

Página 2102 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Expeça-se o respectivo termo de guarda. Custas pelos interessados, cuja exigibilidade fica suspensa ao requerente Lucas Custódio face o benefício de justiça gratuita concedido à p.19. Por fim, à...

Página 2103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

e original que comprove poderes ou indicação da folha dos autos em que se encontra o documento (artigo 37, § 4º da Lei 11.101/2005). Em caso de mandato ou representação, a procuração deve ter firma...

Página 270 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Cível do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dra. ÉRIKA RICCI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que LACM SIA LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Administrador...

Página 11895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.068 - AL (2019/0153491-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : THIAGO RAMOS LAGES - AL008239 MARCO VINÍCIUS PIRES BASTOS -...

Página 11896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 0707468-11.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 14/08/2019 do TJAC

ADV: MARCOS BORGES CARDOSO (OAB 4341/AC), ADV: JÉSSICA BRENDA DA CUNHA PEREIRA (OAB 4334/AC), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC), ADV: FAGNE CALIXTO...

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Agosto de 2019

que o plano de recuperação judicial não previu o valor das parcelas, tampouco que seriam proporcionais ao valor do crédito. Sustentou que deve prevalecer o disposto no aditivo ao plano, no sentido de...

Andamento do Processo n. 37163-84.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 324150/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 4. JUIZADO DA MULHER SALA 521...

Página 259 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE ARTIAGA & CARNEIRO LTDA. ME -...