Art. 35, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

Andamento do Processo n. 0803996-23.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJRO

de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial... de acessórias da obrigação original (art. 364 e 366 do Código Civil). …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

ordenamento jurídico, por meio da Lei n. 11.101/2005, houve por bem criar a recuperação judicial. Trata-se de uma medida... judicial e indica a relação de credores (art. 51 da lei 11.101/2005)5 2) …

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, I , a da Lei 11.101 /2005), e b) Constituição em o querendo do Comitê de Credores (artigo 35 , I , b da Lei ... o procedimento previsto no art. 37 , §§ 5º e 6º , inciso I da Lei 11.101 /05

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1526018 SP 2019/0171525-7

aos artigos 35 , inciso I , alínea a , 49 , caput, §§ 1º , e, 2º, 50 , § 1º , 58 , e, 59 da Lei 11.101 /2005, além... 35 , inciso I , alínea a , 49 , caput, §§ 1º , e, 2º, 50 , § 1º , 58 , e, 59 …

Página 13316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.101/2005, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese, que o juízo da recuperação judicial não... especial, as recorrentes alegam ofensa aos artigos 35, inciso I, alínea

Página 555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

”, o que justifica a convocação de nova assembleia de credores, tendo em conta o disposto no artigo 35, inciso I, alíneas... e garantidores contraria o disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1566938 SP 2019/0244692-4

e 10, 11 do CPC; (ii) suposta ausência de demonstração de ofensa aos arts. 35, I, "a" e "f, 50, 1, 56, §3° da Lei 11.101/05... de demonstração de ofensa aos arts. 35, I, "a" e "f, 50, 1, 56, §3° da …

Andamento do Processo n. 0142307-13.2016.8.19.0001 - 06/02/2020 do TJRJ

, nos termos do art. 35, inciso I, alínea a, da Lei 11.101/05. Publique-se o edital de convocação. Comarca da Capital... Varas de Empresariais 3ª Vara Empresarial Expediente do Dia: 04/02/2020 Rec…

Andamento do Processo n. 0804802-58.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2020 do TJRO

que deferiu o processamento da recuperação Judicial (Lei 11.101/2005art. 53), sob pena de convolação em falência... (novação). Pois bem, tais efeitos decorrem do art. 49 da Lei de Recuperação Jud…

Página 235 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

art. 35, I, alíneas “a”, “b” e “f” da Lei 11.101/05 Os credores poderão, junto à Administradora Judicial, através... de novembro de 2019. - ADV: PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP) 3ª Vara …