Art. 13 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1048619 SP 2017/0010881-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.619 - SP (2017/0010881-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAMIR DIB BACHOUR ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0010881-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(4085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.619 - SP (2017/0010881-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAMIR DIB BACHOUR ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)…

Página 3417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Regina Tamami Hirose, Anna Luiza Buchalla Martinez, Bruno Terra de Moraes, Débora Martins de Oliveira, Fernando Antônio dos Santos e Marco…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2017

Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente:…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2017

de subsídio’) seria o argumento da isonomia. Entretanto, tal argumento, sozinho, não permite a concessão da segurança, em virtude da Súmula Vinculante 37. 10. Agravo legal a que se nega provimento.”…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1048619 SP 2017/0010881-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.619 - SP (2017/0010881-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAMIR DIB BACHOUR ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0010881-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(3660) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.619 - SP (2017/0010881-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAMIR DIB BACHOUR ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)…

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2017

acompanhadas de diferentes regras de vigência. O artigo 3º prevê que os novos valores de vencimento básico passam a valer retroativamente, a partir de 1º de março de 2002; quanto ao pro labore e à…

Andamento do Processo n. 2015.011462-8 - Agravo de Instrumento - 08/01/2016 do TJRN

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 2015.011462-8 Origem: 3ª Vara de Família da Comarca de Natal Embargante: I.M.de O.da S. Advogados: Sammuel Brunno Herculano Rezende e outro…

Andamento do Processo n. 2013.002174-3 - Mandado de Segurança com Liminar - 08/01/2016 do TJRN

MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Nº 2013.002174-3 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Luís Alberto Lima Advogado: Dr. Luzinaldo Alves de Oliveira (OAB/RN 1834) Impetrado: Secretário de Tributação…
Termo/Assunto relacionado