Art. 35, inc. I, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

Página 220 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

Processo 0048143-80.2018.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação Exeqte: Jose Thiago Toledo Garcia Corrêa ADV: OJADIR JOÃO GARCIA GOMES NETO (OAB 18509/MS) ADV: EDGAR LEAL LOUREIRO (OAB...

Página 1161 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental Av. Olinda c/ av PL 3, Q G, L 4, Parque Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.120-080 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20820335220198260000 SP 2082033-52.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000552539 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2082033-52.2019.8.26.0000 Relator(a): Alexandre Lazzarini...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765412 CE 2018/0232535-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.412 - CE (2018/0232535-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : FABIO FORTI - PR029080 SERG...

Andamento do Processo n. 1.765.412 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(4812) RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.412 - CE (2018/0232535-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : FABIO FORTI - PR029080...

Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. STJ. 2ª...

Página 116 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0215/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 93 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2018

uma Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, processo 4015515-05.2013.8.26.0114, requerida por BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, tendo por objeto a apreensão do veículo de marca FIAT...

Página 108 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2018

para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado...

Andamento do Processo n. 0004525-22.2018.8.16.0083 - Recuperação Judicial - 15/05/2018 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS, BEM COMO PARA O PÚBLICO EM GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DA LEI Nº.11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº...