Art. 12 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 2014.078330-3 - Agravo de Instrumento - 23/11/2015 do TJSC

20 - EDITAL N. 4425/15 Agravo de Instrumento - 2014.078330-3 - de Trombudo Central Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Procurador:…

Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2015

desordenado, dando azo ao arbítrio, à parcialidade do órgão judicial, à chicana, à prevalência da esperteza sobre o direito. (MEDEIROS, Luiz Cézar. O formalismo processual e a instrumentalidade: um…

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2013

da lesão sofrida no acidente, que se deu em razão do diabetes. Bem analisando a narrativa fática verifica-se que a lesão, na verdade, seria de natureza leve, não fosse a doença preexistente do autor,…

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2012

sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, eventual ataque a ele ou à pretensão executória só pode ser admitido acaso garantida, pelo executado, a satisfação do crédito para a hipótese de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 93652 RN 0008039-54.2005.4.05.8400

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 93652 - RN (2005.84.00.008039-1) APTE : ELISABETH ALVES COSTA SANCHEZ E OUTRO ADV/PROC : ADEMAR PORFIRIO DE LIMA APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FED…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 93652 RN 2005.84.00.008039-1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 93652 - RN (2005.84.00.008039-1) APTE : ELISABETH ALVES COSTA SANCHEZ E OUTRO ADV/PROC : ADEMAR PORFIRIO DE LIMA APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. ORIGINÁRIO : 4ª VARA FED…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551010077505 RJ 2005.51.01.007750-5

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.007750-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : FIDELIS VARGAS SCOVINO E OUTROS ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTROS APELADO : UNIAO…

Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910 , de 15 de julho de…

Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910 , de 15 de julho de…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2008

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 160. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos pelos servidores ativos ou aposentados ou pelos pensionistas abrangidos por esta Lei…
Termo/Assunto relacionado