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23 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 14 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 14, inc. VIII do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 14. Cabe aos Municípios:

VIII - promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

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