Art. 10, § 4, inc. II da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
II - de 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 3o deste artigo.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 ANO-2004 ART-4 (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-3 ART-10... (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-11457…