Art. 10, § 4, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - ocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 3o deste artigo;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 ANO-2004 ART-4 (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-3 ART-10... (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-11457…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 956438 SP 2016/0194528-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.438 - SP (2016/0194528-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA ROCHA ADVOGADOS : JOAO PAULO MORELLO E OUTRO(S) - SP112569 FERNANDA DE PAULA …

Andamento do Processo n. 2016/0194528-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

(3121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.438 - SP (2016/0194528-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA ROCHA ADVOGADOS : JOÃO PAULO MORELLO E OUTRO (S) - SP112569 FERNANDA…

Página 2488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2017

REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. E, ainda que assim não fosse, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o…

Página 2489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2017

média aritmética, nos termos do art. 10, § 4°, I, da Lei 10.910/2004. Irregularidade no valor percebido pelo autor que não se comprova. II - Gratificação de natureza pro labore faciendo, que tem como…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2017

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É defeso à parte alegar nulidade a que tenha dado causa, ex vi art. 565 do CPP, dispositivo reflexo do postulado venire contra factum proprium. Consoante…

Página 40 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 165.0/2012 Fortaleza - CE Disponibilização: Quinta-feira, 23 Agosto 2012 servidores da…

Página 41 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 165.0/2012 Fortaleza - CE Disponibilização: Quinta-feira, 23 Agosto 2012 gratificação…

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2012

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se destinam a veicular…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0019171-73.2008.4.03.6100 SP 0019171-73.2008.4.03.6100

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. ART. 10 da LEI 10.910 /2004. …
Termo/Assunto relacionado