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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 14 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 14, inc. VI do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 14. Cabe aos Municípios:

VI - constituir órgão de controle social nos termos do art. 29;

Andamento do Processo n. 2017/0261600-6 - Conflito de Competência - 06/02/2018 do STJ

(3457) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.898 - BA (2017/0261600-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE IRECÊ SJ/BA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA

Pg. 3315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ANTONIO JOCIONE GAMA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE IRECÊ - BA, suscitante, e o

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