Art. 35, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Salto de Pirapora, aos 04 de julho de...

Andamento do Processo n. 0001905-10.2019.8.21.0165 - 16/08/2019 do TJRS

165/1.19.0000986-6 (CNJ 0001905-10.2019.8.21.0165) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO (PP. ANGELA MARIA CAPRIO SERAU 27335/RS E CATERINA FRANCISCA CAPRIO 2373/RS) X OLVEBRA...

Página 153 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

JUIZ, PARA QUE A TUTELA JUDICIAL POSSA SER ADEQUADAMENTE PRESTADA, SOBREMODO EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE OU DE ESPECIALIDADE DE DADAS QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO QUE, NO CASO DOS FEITOS FALIMENTARES E...

Página 270 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Cível do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dra. ÉRIKA RICCI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que LACM SIA LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Administrador...

Página 11895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.068 - AL (2019/0153491-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : THIAGO RAMOS LAGES - AL008239 MARCO VINÍCIUS PIRES BASTOS -...

Página 11896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 0707468-11.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 14/08/2019 do TJAC

ADV: MARCOS BORGES CARDOSO (OAB 4341/AC), ADV: JÉSSICA BRENDA DA CUNHA PEREIRA (OAB 4334/AC), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC), ADV: FAGNE CALIXTO...

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Agosto de 2019

que o plano de recuperação judicial não previu o valor das parcelas, tampouco que seriam proporcionais ao valor do crédito. Sustentou que deve prevalecer o disposto no aditivo ao plano, no sentido de...

Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ S.E.B.M PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. 044/1.12.0001958-1 (CNJ 0004748-64.2012.8.21.0044) - EDY FUMAGALLI SANGALLI (PP. MARCO AURÉLIO SCHUH 81531/RS, RAQUEL...

Página 1161 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental Av. Olinda c/ av PL 3, Q G, L 4, Parque Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.120-080 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA...