Artigo 35 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
II – na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Andamento do Processo n. 0806485-54.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. SISTEMA... . Pág.: 284-290) (Sem grifos no original). Na mesma direção é o que …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). ARTIGOS 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art... os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o …

Página 165 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

do juízo universal. Na falência, o inciso II do artigo 35 da Lei 11.101/05 atribui à assembleia competência para deliberar... destituído, consoante a previsão do artigo 24, § 4º, da Lei 11.101/20…

Página 80 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

as Recuperandas, não é possível protelar a realização da Assembleia já que, nos termos do art. 35, I, da Lei 11.101/05... de alteração/retificação do plano de pagamento inicialmente apresentado …

Andamento do Processo n. 39185-98.2019.8.09.0019 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/09/2020 do TJGO

art. 53 da Lei 11.101/05, tendo em vista o caráter negocial da recuperação judicial, cujo objetivo é viabilizar... os interesses dos credores - art. 35, I, “a”, da Lei11.101/2005. As …

Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2020

e qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores - art. 35, I, “a”, da Lei11.101/2005. As autoras, nos termos... 37 da Lei11.101/2005, compete à Administração Judicial

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

ao pedido de falência, nos termos do art. 99 , II da Lei 11.101 /05. À falida para que cumpra, em cinco dias..., o disposto no artigo 99 , III da Lei 11.101 /05. Os credores poderão …

Andamento do Processo n. 3204/2020.00561341 - 14/09/2020 do TJRJ

alimentícia, do depositário infiel e do falido prevista no artigo 35 da lei de falencias . Assim, a distribuição do Habeas...Andamento do Processo n. 3204/2020.00561341 - 14/09/2020 do TJRJ 008. …

Página 5 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

prevista no artigo 35 da lei de falencias . Assim, a distribuição do Habeas Corpus em epígrafe não é de atribuição...Pg. 5. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135787-69.2020.8.26.0000 SP 2135787-69.2020.8.26.0000

a Recomendação 63, do CNJ ao caso concreto, e que, nos moldes do art. 73, IV, da Lei 11.101/05, em caso de descumprimento... pelo o principio da preservação da atividade econômica, conforme ar…