Art. 35 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
II - na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 4005159-80.2013.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Maria Belissimo - Espólio de Joana Catosso - Vistos. Cuida-se de procedimento de habilitação de...

Página 220 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

Processo 0048143-80.2018.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Intimação Exeqte: Jose Thiago Toledo Garcia Corrêa ADV: OJADIR JOÃO GARCIA GOMES NETO (OAB 18509/MS) ADV: EDGAR LEAL LOUREIRO (OAB...

Andamento do Processo n. 0001230-33.2019.8.24.0078 - Cumprimento de Sentença/proc - 20/08/2019 do TJSC

1ª Vara - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Urussanga / 1ª Vara Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail:...

Página 2102 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Expeça-se o respectivo termo de guarda. Custas pelos interessados, cuja exigibilidade fica suspensa ao requerente Lucas Custódio face o benefício de justiça gratuita concedido à p.19. Por fim, à...

Página 2103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

e original que comprove poderes ou indicação da folha dos autos em que se encontra o documento (artigo 37, § 4º da Lei 11.101/2005). Em caso de mandato ou representação, a procuração deve ter firma...

Página 6326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.387 - SP (2019/0145845-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARALOG DISTRIBUICAO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JÚLIO KAHAN MANDEL E OUTRO(S) -...

Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Salto de Pirapora, aos 04 de julho de...

Andamento do Processo n. 0001905-10.2019.8.21.0165 - 16/08/2019 do TJRS

165/1.19.0000986-6 (CNJ 0001905-10.2019.8.21.0165) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO (PP. ANGELA MARIA CAPRIO SERAU 27335/RS E CATERINA FRANCISCA CAPRIO 2373/RS) X OLVEBRA...

Página 7555 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

E a jurisprudência pacificou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...

Página 153 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

JUIZ, PARA QUE A TUTELA JUDICIAL POSSA SER ADEQUADAMENTE PRESTADA, SOBREMODO EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE OU DE ESPECIALIDADE DE DADAS QUESTÕES POSTAS À APRECIAÇÃO QUE, NO CASO DOS FEITOS FALIMENTARES E...