Art. 35 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
II – na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Andamento do Processo n. 0803996-23.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJRO

de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial... de acessórias da obrigação original (art. 364 e 366 do Código Civil). …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

ordenamento jurídico, por meio da Lei n. 11.101/2005, houve por bem criar a recuperação judicial. Trata-se de uma medida... judicial e indica a relação de credores (art. 51 da lei 11.101/2005)5 2) …

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, I , a da Lei 11.101 /2005), e b) Constituição em o querendo do Comitê de Credores (artigo 35 , I , b da Lei ... representar por procurador, conforme disposto no art. 37 , § 4º , da Lei 11.…

Andamento do Processo n. 0508074-16.2017.8.05.0150 - 18/02/2020 do DJBA

e de competência da Assembleia, nos termos do artigo 35 da Lei 11.101/05. A Assembleia será presidida pelo representante... legal, na forma do artigo 37, §4º, da Lei 11.101/2005, desde que …

Página 1869 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.101 /05. A Assembleia será presidida pelo representante da Administradora Judicial nomeada por este Juízo... Guimarães Juíza de Direito EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo : …

Página 1125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e 66 da Lei 11.101 /2005; ainda neste particular, afirma, não basta, na dicção do mencionado art. 66, apenas... Sistemas de Energia Ltda (em recuperação judicial) - Agravado: Force One Industria …

Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

PROCEDENTE o pedido, para decretar, com base nos artigos 97 , inciso I e 105/107, todos da Lei 11.101 /2005, a falência... Antônio Pires de Souza Martins - CPF 244.356.607-25. Na forma do inciso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005863120175010023 RJ

a este o comando da empresa no curso da recuperação, nos termos dos artigos 22 e 35 da Lei 11.101 /2005. No mesmo sentido..., o administrador atua como fiscal da lei, não assumindo poderes de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017161720175010036 RJ

a este o comando da empresa no curso da recuperação, nos termos do artigo 22 e 35 , da Lei 11.101 / 2005. Verifica-se, porém... do administrador judicial em ambos os institutos, que coaduna com …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013427920185010225 RJ

da recuperação, nos termos do artigo 22 e 35 , da Lei 11.101 /2005. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência... , da lei 11.101 /2005", o que demonstra grande equívoco, pois se observa que …