Art. 35 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I – na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
II – na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MR ROCCO SUPERMERCADO, Processo n° 0002208-77.2015.8.26.0471, (LEI 11.101/05, ARTIGO... disposto no art. 37, §4º da Lei 11.101/2005. Para que os Sindicatos dos …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, pois a oportunidade para a recuperada apresentá-lo era aquela do art. 53 da Lei no. 11.101/05 e ela o apresentou a f. 657/677...) Processo 0022104-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.022104) - Recuperaç…

Página 8560 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

da Assembleia, nos termos do art. 35 da Lei 11.101/05” (grifei). 18.3. Por sua vez, dispõe o artigo 35, da Lei de Recuperações... de Recuperação Judicial, com apuração dos votos conforme art. 45 da …

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de afastamento dos sócios e de criação de um comitê de credores, nos termos do artigo 35 da Lei 11.101/05; (d... bastasse, o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A da Lei 5.172/67 (CTN) …

Página 308 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

: a) Aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação apresentado pela devedora (artigo 35 , I , a , da Lei n. 11.101... /2005) b) Constituição em, o querendo, do Comitê de Credores (artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160667648004 MG

, da Lei 11.101/05, que exige a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, revelando... de instrumento, em fiel observância ao disposto no art. 53, inciso I, da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21038316920198260000 SP 2103831-69.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21427771320198260000 SP 2142777-13.2019.8.26.0000

da vontade do Administrador Judicial, conforme o dispõe art. 36 , § 2º , da Lei Federal n.º 11.101 /2005; e f) o agravante... arrematante a imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 143, in …

Página 656 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

(artigo 36, § 3º, da Lei 11.101/2005). XVIII. Quanto à objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada pelo Banco... na localidade da sede da(s) sociedade(s) empresária(s) recuperanda(s), com …

Andamento do Processo n. 0303055-53.2018.8.24.0019 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 09/10/2019 do TJSC

) recuperanda(s), com lastro art. 36 e 37 da Lei n.º 11.101/2005, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá... aviso de convocação (artigo 37, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005), por …