Art. 34 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 34. Não assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 desta Lei, o juiz nomeará outro administrador judicial.

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Andamento do Processo n. 1101472-28.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1101472-28.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da...

Andamento do Processo n. 0009535-80.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0009535-80.2019.8.26.0100 (processo principal 0058611-20.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Carlos Alberto Do Canto Vinade - - Viviane Pedrazz - Impar Projeto...

Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à...

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

excluiu a condenação ao pagamento de indenização dos danos morais. Não houve mero erro material cometido pelo exequente, mas, no mínimo, engano crasso, ao incluir verbas indevidamente e em claro...

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da...

Página 1644 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

recuperação (art. 6º e §§ e art. 10, ambos da Lei 11.101/05). Nesse caso, considerando o disposto no art. 59 da Lei 11.101/05 e a informação de que o plano de recuperação foi aprovado e homologado...

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

processamento do pedido de recuperação judicial da requerente, bem como da lista de credores apresentada pela devedora, a fim de que, querendo, apresentem habilitações e/ou divergências à...

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

R$561,00; INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA FELIZ LTDA. - R$1.165,00; HOTEL PERONDI LTDA. - R$210,80; ISOACO EIRELI - R$1.503,53; LEANDRO MATOS DA SILVA MEI - R$400,00; MAX PARTS DISTRIBUIDOR DE...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...