Art. 10, § 3, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 ANO-2004 ART-4 (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-3 ART-10... (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-11457…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00156363920084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015636-39.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.015636-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009032-05.2007.4.01.3400 0009032-05.2007.4.01.3400

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA (LEI 10.910/2004, ALTERADA PELA LEI 11.356/2006). CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE …

Página 71 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Agosto de 2016

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : SINDICATO NACIONAL AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL ADVOGADO : DF00014128 - PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 00077832920064036106 0007783-29.2006.4.03.6106

PROC. -:- 2006.61.06.007783-1 ApelReex 1435150 D.J. -:- 07/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007783-29.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.007783-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…

Andamento do Processo n. 0007783-29.2006.4.03.6106 - Apelação/reexame Necessário - 04/03/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007783-29.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.007783-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI…

Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2016

INTEGRALIDADE, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. O pagamento da GIFA aos servidores 'que não se encontrarem no exercício das atividades inerentes à respectiva carreira'…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010073951

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.007395-1 1 Nº CNJ : 0007395-93.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200651010131723

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2006.51.01.013172-3 1 Nº CNJ : 0013172-30.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS…

Página 1236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2013

Federal já fixou que, “por força do art. 40, § 4o, da Constituição (§ 8o na redação da EC 20/98), os benefícios ou vantagens de natureza geral estendem-se aos aposentados não, porém, aqueles que…
Termo/Assunto relacionado