Art. 10, § 3 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
§ 3o O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 ANO-2004 ART-4 (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-3 ART-10... (STJ) AC 518731 (TRF5) Desembargador Federal Edílson Nobre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00156363920084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015636-39.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.015636-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009032-05.2007.4.01.3400 0009032-05.2007.4.01.3400

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA (LEI 10.910/2004, ALTERADA PELA LEI 11.356/2006). CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE …

Página 71 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Agosto de 2016

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : SINDICATO NACIONAL AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL ADVOGADO : DF00014128 - PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 2016/0065351-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(4964) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.029 - SP (2016/0065351-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EUNICE CARVALHO FAGUNDES ADVOGADO : RODRIGO…

Página 6516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2016

AÇÃO CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - AUDITOR FISCAL CUJOS VENCIMENTOS ESTATUÍDOS EM RESSALVA PELO ARTIGO REDUTOR DA GIFA (GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO), O ART. 10, §…

Andamento do Processo n. 0020977-86.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 22/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0020977-86.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.021081-8/DF : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATOR (A) APELANTE : MARIA TEREZA PESSANHA BAPTISTA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0026684-35.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 22/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0026684-35.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.026809-4/DF : JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA RELATOR (A) APELANTE : CLORES PIRES LAGES SOARES NASCIMENTO ADVOGADO :…

Página 1252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2016

POSSIBILIDADE. ISONOMIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TERMO FINAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso concreto, foi deferida a aposentadoria por invalidez à impetrante, em 06/11/1969, de acordo com o art.

Página 1256 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2016

: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA RELATOR(A) APELANTE : CLORES PIRES LAGES SOARES NASCIMENTO ADVOGADO : DF00022993 - ANA PAULA DANTAS MAGNO E OUTROS(AS) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR…
Termo/Assunto relacionado