Art. 33 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Andamento do Processo n. 0710678-55.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 29/01/2020 do TJDF

o exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento artigo 105 da Lei de Falências e Recuperações de Empresas (LFRE), decreto... participação da demanda e, oportunamente, do pagamento, conforme …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Janeiro de 2020

de Instrução e Julgamento (AIJ – DATA: 29/04/2020, às 10h30min - LOCAL: FÓRUM JUDICIAL UNIFICADO – AVENIDA PINHEIRO MACHADO, ...: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO …

Página 538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

o pedido e, com fundamento artigo 105 da Lei de Falências e Recuperações de Empresas (LFRE), decreto, nesta data, a falência... a partir de 13/05/2019, data do protocolo do pedido de falência, (art.…

Página 338 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Janeiro de 2020

da Recuperação Judicial da requerente, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, com as alterações decorrentes da Lei... de 48 horas, conforme orientação do artigo 33 da Lei 11.101/2005. 3. Da …

Andamento do Processo n. 0701342-61.2018.8.07.0015 - Falência de Empresários - 28/01/2020 do TJDF

. Intime-se a administradora judicial para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF). 3... com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Falências, Recu…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

do art. 53 da LRF, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, observando, ainda, todas as exigências... seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”. d) Nos termos do art. …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

eventual pedido de produção de outras provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371... formulado em sede de contestação, de modo que passo a observância dos …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

, NOS MOLDES DO PESSOA ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A JURÍDICA..., e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

ADVOGADO DO RÉU: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA OAB RO5792 SENTENÇA Vistos etc..., Relatório dispensado na forma da Lei.... Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria 001/2017): I – os prazos …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB CE23748 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF... representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de …