Artigo 33 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Página 97 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU LIMITED, DEVENDO DECLARAR, NO TERMO DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI 11.101 /05, O PROFISSIONAL... O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NA FORMA DO ARTIGO 52 DA LEI DE …

Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

11.101 /2005. Cabelhe, portanto, papel relevante no processo de falência e de recuperação judicial, de maneira que a falha no desempenho desses deveres e obrigações pode... 11.101 /2005, o …

Andamento do Processo n. 0704869-74.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

das funções administrativas, previstas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, o administrador judicial é o representante... todas as responsabilidades a ele inerentes", consoante o artigo 33 da Lei

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes", consoante o artigo 33 da Lei 11.101/2005. Cabelhe, portanto, papel... do processo falimentar. Além das funções administrativas, previstas …

Página 1088 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes", consoante o artigo 33 da Lei 11.101/2005. Cabe-lhe... na condução do processo falimentar. Além das funções administrativas, …

Andamento do Processo n. 0719449-12.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2021 do TJDF

exclusivamente pelos artigos 991 a 996 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código civil... um valor mobiliário nos termos do inciso IX do artigo 2º da Lei

Página 493 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

da recuperação judicial da empresarequerente é medida que se impõe.Com efeito, o art. 52 da Lei 11.101/2005 preceitua... submetidos à recuperação judicial, com fundamento no art. 24, §§ 1º e5º, …

Página 1143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

o artigo 33 da Lei 11.101/2005. Cabe-lhe, portanto, papel relevante no processo de falência e de recuperação judicial... artigo 22 da Lei 11.101/2005, o administrador judicial é o …

Página 1152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

a ele inerentes", consoante o artigo 33 da Lei 11.101/2005. Cabe-lhe, portanto, papel relevante no processo de falência... administrativas, previstas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, o …

Andamento do Processo n. 0708685-64.2020.8.07.0007 - Monitória - 13/01/2021 do TJDF

publicamente pelos Acusados constitui um valor mobiliário nos termos do inciso IX do artigo 2º da Lei 6.385/1976, razão pela... mobiliário e, consequentemente, da CVM. 41. O inciso IX do artigo