Artigo 33 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Paragon Offshore do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica Judicial n° -99 PARAGON OFFSHORE BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , sociedade empresária limitada,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sert Engenharia de Instalacoes

Hom e l Para sua Em presa l CSE - Localizar Trabalhador l CSE - Movim entar Trabalhador Página Inicial Esclarecimentos Selecione aqui o serviço desejado: sobre os serviços Clique aqui caso deseje…

Página 704 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

nem comprovou o depósito da importância do débito no prazo constante do mandado (ID 95326961). O Ministério Público oficiou pela decretação da falência da requerida (ID 98019391). Vieram-me os autos…

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. NÃO AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos…

TRT9 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000774-14.2018.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000774-14.2018.5.09.0684 Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Andamento do Processo n. 0716233-19.2020.8.07.0015 - Falência de Empresários - 03/12/2021 do TJDF

N. 0716233-19.2020.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: TREVISO CORRETORA DE CAMBIO S.A.. A: RAPHAEL ARCARI BRITO. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0022225-24.2003.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 03/12/2021 do TJAM

ADV: MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA (OAB 4013/AM), ADV: ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB 7549/AM), ADV: VICTÓRIA GUIMARÃES DE MELO CARDOSO (OAB 14813/AM), ADV: SÉRGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE (OAB 4895/AM) -…

Página 649 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

pedem a falência da REQUERIDA, com fundamento no disposto no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101, de 2005, ao argumento de que teriam crédito no valor de R$136.817,33 (atualizado até novembro de…

Página 99 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2021

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO) Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC) Rodrigo Mendes Lasmar (OAB 12480/AM) Sérgio Renam de Mello Freitas (OAB 11095/AM) Tiago de Souza Scoponi (OAB…

Intimação - Recuperação Judicial - 0012361-71.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012361-71.2021.8.16.0170 POLO ATIVO CLáUDIO MORESCO DA COSTA – ME MATRIAGRO LTDA - ME POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR | 56525/PR PODER JUDICIÁRIO DO…