Art. 33 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

à recuperação judicial e processada nos termos dos art. 13 e seguintes da Lei n.º 11.101 /05, sendo vedado...-financeira, nos termos do art. 22, II, ´a´ (primeira parte) e ´c´ da Lei n.º 11.101 /05.…

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

De Vitória Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0217/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA JUIZ(A) DE …

Página 562 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

durante a recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias; Devem os Falidos cumprirem o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005... judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art.…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

RO10041 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata... Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 267 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69, da Lei 11.101/2005, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, …

Página 403 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de recuperação judicial em análise. Nos termos dos artigos 53 e seguintes da Lei11.101/05, e diante da formação.... As requerentes lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 48 …

Andamento do Processo n. 103513-27.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

os requisitos exigidos pelo artigo 51 , da Lei 11.101 /05, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, concedo... de 48 horas (Lei 11.101 /2005, art. 52 , inc. I , c/c o art. 33 ), …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

128341 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 , LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata... úteis, se há reses cadastradas em nome de ROGERIO COELHO DA SILVA CPF

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... DE CARVALHO OAB RO303 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

reduzir o valor da condenação. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 7. Não há condenação ao pagamento... das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei