Artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º . ............................................................................
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR)
" Art. 8º-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." (NR)

Andamento do Processo n. 00015572020128140201 - 13/07/2020 do TJPA

e possuem legislação própria e especifica. O art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2.004, também admitiu cobrança de taxa... remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de …

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

contra DANDOLINI E PEPER LTDA, com base no art. 3º do Decreto-lei 911/1969 e art. 56 da lei 10.931/2004, em face... do contrato a partir da parcela 04/36 com vencimento em 17/02/2010, conforme …

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

do cumprimento da medida, sob as penas da Lei (Decreto-Lei 911 /69 com a redação da Lei 10.931 /04, artigo 56... (artigo 139 , inciso VI , do CPC , e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a Ré, …

Página 833 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei... 10.931 /2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial …

Página 840 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931... 276 de 30/04/2020, todos do TJ/BA, os quais suspenderam as …

Página 841 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931 /2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada...): DECISÃO Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. …

Página 989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

Assim sendo, CONCEDO LIMINARMENTE a Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. EXPEÇA-SE mandado de busca e…

Página 992 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual). Assim sendo, CONCEDO LIMINARMENTE a Busca e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121674120208070000 DF 0712167-41.2020.8.07.0000

LEI 10.931/04. - De acordo com a redação conferida ao DL 911/69 pelo artigo 56 da Lei n. 10.931/04, comprovada... a mora do devedor. O art. 56 da Lei 10.931/2004 trouxe inovações ao procedimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121648620208070000 DF 0712164-86.2020.8.07.0000

. NORMA COGENTE. ALTERAÇAO CONFERIDA PELA LEI 10.931/04. - De acordo com a redação conferida ao DL 911/69 pelo artigo 56... fiduciariamente, desde que comprovada a mora do devedor. O art. 56 da Le…

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