Artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º . ............................................................................
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR)
" Art. 8º-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." (NR)

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar.../69, com a redação da Lei 10.931/94). Nos moldes das alterações …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias.... 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Utilize-se o Renajud para …

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05..., querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e …

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móvel. Após, cite-se, intimese e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo... do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, …

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco... o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as …

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

-se, intimese e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes... (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do …

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou..., querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a …

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo..., do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). …

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou..., querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, …

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

-lei 911/69 e STJ REsp 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei 10.931/2004... as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei 911/69), CONCEDO a …

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