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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 32 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/02/2018

disposto no art. 32, § 1º , inciso I da LRF ( LCP 101/2000 ) e inciso II e § 3º do art. 7º da Lei Federal 4320/64... as demais prescrições constitucionais e nos termos do inciso I do Art. 7º e Art. 43º, § 1º, da Lei Federal 4.320/1964...:AA98E226 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETOR...

Andamento do Processo n. 7013575-85.2015.8.22.0601 - 01/02/2018 do TJRO

do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor... INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido... Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicia...

Andamento do Processo n. 7002590-43.2017.8.22.0001 - 01/02/2018 do TJRO

/O SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata...:( ) Processo : 7002590-43.2017.8.22.0001 Classe:JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R... que a parte requerida deverá esclarecer e comprovar, especificamente, qual va...

Andamento do Processo n. 7025930-16.2017.8.22.0001 - 01/02/2018 do TJRO

SENTENÇA Vistos etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação... INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006.../2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, IN...

Andamento do Processo n. 7.444 - Tutela Provisória na Petição - 01/02/2018 do STF

e o contato de refinanciamento firmado com base na Lei 9.496/97, em razão do disposto no § 8º do artigo 1º da LC 156... de obter o afastamento da exigência constante do § 8º do art. 1º da Lei Complementar n. 156/2016 para celebração de aditivo... de refinanciamento firmados sob a égide da Lei 9.496/97 e dos c...

Pg. 77. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/02/2018

do exercício, servindo como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, no máximo de: I - 3% (três por cento... de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666... estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 39. A contrataçã...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 01/02/2018

de refinanciamento firmado com base na Lei 9.496/97, em razão do disposto no § 8º do artigo 1º da LC 156/16” (fl. 7.../16, vez que a LC n. 159/17 dispensa o cumprimento dos requisitos do artigo 32 da LRF na ambiência da recuperação fiscal... da exigência constante do § 8º do art. 1º da Lei Complementar n. 156/20...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2018

da relação, compete requerida (ônus inverso - art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), que detém de toda expertise para comprovar... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo : 7005652-91.2017.8.22.0001 REQUERENTE: Nome: GABRIELA ALENCAR SALLES Endereço...: THIAGO PESSOA ROCHA -PE29650 SENTENÇA Vistos e etc., Relatório dispen...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2018

, que é a parte mais débil da relação, compete requerida (ônus inverso - art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), que detém..., do livre convencimento e da verdade processual, de modo que a improcedência do pedido é medida imperativa (art. 6º, LF 9.099...: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo : 700...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2018

do pedido é medida imperativa (art. 6º, LF 9.099/95). Esta, pois, é a DECISÃO mais justa e equânime que se amolda ao caso..., Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo : 7005652... e etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da LF 9.099/95. FUNDAM...

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