Art. 32 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...

Página 161 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

INSCRIÇÃO Nº 03.11.144.0384.001 - Avenida Calama, nº 5146, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho - RO INSCRIÇÃO Nº 03.11.144.0010.001 - Avenida Calama, nº 5186, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto,...

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

danos morais (R$ 2.000,00) decorrentes de restrição creditícia correspondente a fatura de cartão de crédito regularmente paga, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com os documentos...

Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho,...

Página 124 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho,...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70378092020178220001 RO 7037809-20.2017.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza Processo: 7037809-20.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator:...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70012656220198220001 RO 7001265-62.2019.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza Processo: 7001265-62.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator:...

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de...

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

7007039-73.2019.8.22.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DA ROCHA CPF nº 358.804.061-72, RUA CURITIBA 3722, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...