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19 de junho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 32 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2018

item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento... de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento... estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 46 - Ressalvada a hipót...

Andamento do Processo n. 3.124 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 14/06/2018 do STF

constitucionais, bem como os da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 40), da Lei 10.552/02 (art. I , II... com o Oficio COMSEFAZ 14/2017, de 30 de junho de 2017”; Narra o Estado de Pernambuco em sua exordial que “a Lei..., que, em interpretação à regra de direito intertemporal constante da Portaria...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2018

contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF. 46. Considerando o disposto na Portaria STN 9... de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00, art. 40), da Lei n° 10.552/02 (art. I , II) e das Resoluções do Senado Federal n°s 43/01... DE PAGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL 28. Para que se...

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/06/2018

de crédito dependerá de autorizaçãoem lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 48 - Ultrapassado o limite... e Providências. Seção II METAS ANUAIS Art. 52 - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar 101/2000... decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2...

Pg. 41. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/06/2018

estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 39. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei... previstos na lei de orçamento para 2018. Art. 42. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e", da LRF). Art. ...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/06/2018

para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, no máximo de: I.... 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º, da LRF). Art. 31. As obras em andamento e a conservação... do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 39. ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2018

0031997 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO... judicial reclamado. Esta é a decisão mais justa e equânime aplicável ao caso concreto (art. 6º, LF 9.099/95). POSTO..., e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamen...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2018

E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata...Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2018 evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes... de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (...

Andamento do Processo n. 7005932-62.2017.8.22.0001 - 08/06/2018 do TJRO

, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada...) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas... DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO0005546 Intimação SENTENÇA Vistos e etc.....

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2018

, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento... do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo... PINHEIRO SARMENTO - RO0005462 Intimação SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório di...

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