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23 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 32 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/11/2017

- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32 , Parágrafo Único da LRF ). Art. 44... destes atos deverão estar previstos na lei de orçaem nt o para 2018. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo..., bem como concessão de refeições, doações e suprimentos de fun...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/11/2017

convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes. Art. 38

Pg. 3664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

O § 4.° do art. 11, suso transcrito, ao dispensar “os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia”, inclusive os previstos na LRF, remete -se

Pg. 2609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifei) Lavrada

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/10/2017

Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 43 - A contratação de operações de crédito

Pg. 60. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/10/2017

apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/10/2017

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/10/2017

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação

Pg. 20. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/10/2017

Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçaem ntária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a

Pg. 51. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/10/2017

de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado... e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no... físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). CAPÍTULO V DAS DIS...

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