Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-26.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.016074-2 AMS XXXXX D.J. -:- 06/10/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-26.2012.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-55.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.007927-2 AMS XXXXX D.J. -:- 03/07/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2005.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : FABBRI…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-42.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.000821-6 AMS XXXXX D.J. -:- 7/5/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-42.2005.4.03.6100/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : APERAM…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-82.2008.4.03.6100

PROC. -:- 2008.61.00.013137-4 AMS XXXXX D.J. -:- 31/03/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2008.4.03.6100/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : EVAUX…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-73.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.008318-8 AC XXXXX D.J. -:- 14/03/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-73.2006.4.03.6100/SP XXXXX-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-16.2013.4.03.0000

PROC. -:- 2013.03.00.026003-8 AI XXXXX D.J. -:- 21/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-16.2013.4.03.0000/SP XXXXX-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-31.2013.4.03.6108

PROC. -:- 2013.61.08.003324-2 AMS XXXXX D.J. -:- 17/02/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2013.4.03.6108/SP XXXXX-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : RB…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484260 - RS (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ARMANDO DELLAZERI & CIA LTDA ADVOGADO : FABIANA TENTARDINI - RS049929 AGRAVADO :…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013649-71.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013649-71.2022.4.03.6105 POLO ATIVO TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL FERREIRA DIEHL | 40911/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020151-07.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020151-07.2023.4.03.6100 POLO ATIVO PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT | 211331/SP JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT | 289476/SP DATA DE…