Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

discutida nestes autos, mormente porque a incidência de PIS/COFINS se dá sobre faturamento ou receita, enão sobre acréscimo patrimonial.3. A hipótese, portanto, é de denegação da segurança. Por via…
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Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

de PIS e Cofins sobre tais despesas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E…
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Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Abril de 2024

Publicado por: Rubia Costa Rodrigues Código Identificador: XXXXX SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DECRETO Nº 5.164 DECRETO Nº 5.164 "Nomeia Luana Santos da Silva para o cargo que especifica."…
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Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1664089 - PR (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A OUTRO NOME : POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADOS : GLAUCIA MARIA LAULETTA…
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Página 6228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2217903 - SP (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A INCORPORADOR DO _ : VIATRIX VIAGENS E TURISMO…
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Página 9478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2559401 - SP (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO -…
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Página 9 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Março de 2024

Anexo ao Decreto n° 5161 Formalização 2024FC000169/Bloco1 ANEXO II - REDUÇÃO DA DESPESA Órgão/UG/UO/ Grupo da Fonte Fonte Natureza Cód. Meta Física Descrição Meta Física Região Intermediária…
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Página 7222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1895266 - RS (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 ANA…
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Página 7223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

bens e serviços em programas de desenvolvimento econômico e social no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal (art. 3º da Resolução CMN n. 2.828, de 2001). II - Não obstante sejam consideradas…
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Página 4212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de…
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