Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

3. Tese Não São Dedutíveis da Base de Cálculo das Contribuições ao Pis e à Cofins o Valor Destinado aos Acionistas a Título de Juros Sobre o Capital Próprio – Jcp, na Vigência da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 (Tese Julgada Pelo Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 454)

Autor: THIAGO BARBOSA WANDERLEY Mestre em Direito Tributário pela USP e Master of Law (LLM) em Direito Societário pelo INSPER, Professor Assistente da especialização em Direito Tributário na…
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8. A igualdade a partir de precedentes fortes Quando se defende solução uniforme para casos iguais, é preciso definir quem tem a atribuição de ditar o paradigma. No sistema brasileiro, a Constituição…
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Capítulo 2. Princípios que Regem o Direito Tributário: Certeza e Justiça na Tributação - Parte I - O Direito Tributário na Constituição - Curso de Direito Tributário

Parte I - O Direito Tributário na Constituição A tradição do direito brasileiro faz referência a princípios para denotar normas de alto significado e magnitude no ordenamento jurídico – sem falar,…
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Art. 790 - Capítulo II. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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