Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Recurso - TRF03 - Ação Alíquota - Mandado de Segurança Cível - de Santo Comercio e Importacao de Produtos Alimenticios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA Proc. n°: Impetrante: SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros (4) Ente político: UNIÃO…
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Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Nella Comercio e Servicos de Informatica EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: NELLA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO…
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Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Nella Comercio e Servicos de Informatica EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM OSASCO - SP Mandado de Segurança n° NELLA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA , atual denominação de ALLEN…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Apelação Cível - de Nella Comercio e Servicos de Informatica EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM OSASCO - SP Supremo Tribunal Federal (STF). Tema de repercussão geral n° 939: " Possibilidade de as…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP Agravo de Instrumento em MS n.° CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A., já qualificada…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DE SÃO PAULO - SP CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A ., sociedade empresária devidamente inscrita no…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA COLENDA TERCEIRA TURMA DO…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL…
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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DE SÃO PAULO - SP CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A ., sociedade empresária devidamente inscrita no…
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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Rodobens Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR , DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - Juros sobre capital próprio - Dedução da base de cálculo do IRPJ…
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