Art. 10, § 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009359-30.2009.4.05.8100

LEG-FED DEC-5914 ANO-2006 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 LEG-FED LEI-10910 ANO-2004 ART-4 (CAPUT) INC-1 INC-2 PAR-3 ART-10... (STJ) AC 518731 (TRF5) Desembargador Federal Edílson Nobre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068223820084036100 SP

se estivesse em atividade, nos termos do artigo 10 , § 1º , da Lei n.º 10.910 /04, com a redação dada pela Lei n.º 11.356 /06..., na forma preconizada pelo § 1º artigo 10 da Lei n.º 10.910 /04, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00068223820084036100

das carreiras, conforme prevê o artigo 10, § 1º, c.c. o artigo 4º, ambos da Lei n.º 10.910/04, alterados pela Lei n.º... supratranscritas que o pagamento da GIFA, na forma preconizada pelo § 1º arti…

Página 379 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

10, § 1º, da Lei n.º 10.910/04, coma redação dada pela Lei n.º 11.356/06, desde 01/07/2006, limitando-se o seu pagamento... em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de …

Andamento do Processo n. 0068969-04.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 05/11/2018 do TRF-1

o art. 10, § 1º, da Lei n. 10.910/2004. 5. A Medida Provisória n. 440/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.890... E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. LEI N. 10.910/2004. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO DO …

Página 288 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2018

. 11.356/2006, que alterou o art. 10, § 1º, da Lei n. 10.910/2004. 5. A Medida Provisória n. 440/2008, posteriormente... DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. LEI N. 10.910/2004. CARÁTER …

Página 198 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2018

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. LEI N. 10.910/2004. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO DO…

Página 200 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2018

4. Em relação aos aposentados e pensionistas, houve majoração do percentual de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00156363920084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015636-39.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.015636-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00156372420084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015637-24.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.015637-1/SP RELATORA : Juíza Federal em…
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