Art. 31, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 2o Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1o a 6o do art. 154 desta Lei.

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

arquivem-se os autos. Os autos serão inutilizados depois de decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença ou da extinção do feito, nos termos do Art. 636, das NSCGJ. Incabível a...

Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Fundamento e Decido. Considerando que a impugnação à execução já foi julgada, o executado não apresentou recurso e não se manifestou sobre os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Página 19005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

independência em qualquer circunstância é um dever, mais que um direito, do advogado nos termos do artigo 31 e seus parágrafos 1.º e 2.º da LF n.° 8.906/94; o artigo 4.º do Código de Ética...

Página 19012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os...

Página 19020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

E ainda o julgado oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, acórdão proferido pelo Desembargador Torres de Carvalho no Agravo Interno 689.806.5/6-02: "Resta ver a sanção imposta ao advogado. A...