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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 14, inc. I do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 14. Cabe aos Municípios:

I - designar área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família e pela articulação intersetorial das áreas, entre outras, de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

Municipal 113 de 03 de julho de 2002, tendo em vista o contido no inciso I, do artigo 14 do Decreto Federal 5209..., em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964: 04... de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro ...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/10/2018

de 2002, tendo em vista o contido no inciso I, do artigo 14 do Decreto Federal 5209 de setembro de 2004, que regulamenta... a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. DECRETA Art. 1º Ficam nomeados...Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/10/2018 DECRETA: Art...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

III- elaborar e/ou propor políticas públicas de combate à miséria e a fome em âmbito municipal; IV- estimular a participação da comunidade no controle e execução do Programa Bolsa Família; V-

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/04/2018

regule a contratação de estagiários a nível de pós-graduação, graduação, ensino técnico e ensino médio, para o Município de Ivatuba, declarando como vencedora para o Lote Único à empresa CENTRO DE

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 12/09/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 1582 Atualiza a composição da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 19/07/2017

00720/17 Carla de Araújo Azevedo 00721/17 Paula Melissa Pereira Mendonça 01067/17 Danielle de Souza Henriques 01023/17 Margareth de Oliveira Nascimento 01155/17 Luciane Cantarino Nogueira 01290/17

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2017

RESOLVE: Art. 1º - Exonera a pedido Sr. ELEANDRO CESAR BANOWSKI, portador do RG.1.082.087.618 - CPF: 036.847.659-61, do Cargo de Diretor de Desenvolvimento Integrado. Art. 2º - Esta Portaria entra em

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 06/07/2017

PREFEITO Rafael Diniz VICE-PREFEITA Conceição ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Alexandre Bastos Loureiro dos Santos Guarda Civil Municipal Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau Procuradoria

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/06/2017

O Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, inciso IX da Lei Orgânica do município e tendo em vista o disposto na Lei nº.

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/05/2017

DECRETO Nº 3.698, DE 12 DE MAIO DE 2017 DISPÕE sobre a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, instituída por meio do Decreto nº 1.959, de 03 de outubro de

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