Art. 31, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1o No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

mas também que o exequente deu causa a extinção pela prescrição, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se. Registre-se....

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...

Página 45 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o...

Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 0016394-49.2007.8.26.0451 (451.01.2007.016394) - Cumprimento de sentença - Instituto Educacional Piracicabano - Ao defensor do exequente, para imprimir e...

Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000783-82.2017.5.02.0006 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AGRAVANTE CRISTINA MARIA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) AGRAVADO AVANCE NEGOCIOS...

Andamento do Processo n. 1000783-82.2017.5.02.0006 - AIRO - 26/07/2019 do TRT-2

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