Artigo 31 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Rot - contra Estado de Sao Paulo, Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI e Sao Paulo Secretaria da Educacao

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL Ação Trabalhista - Rito Ordinário n°. Reclamante: Teofili Reclamado: Estado de São Paulo e outro A…

Andamento do Processo n. 5254657-07.2022.8.09.0006 - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 17:39:45 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5254657-07.2022.8.09.0006 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5051563-35.2022.8.09.0006 - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/08/2022 17:39:03 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…

Página 4757 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Assim, havendo a necessidade de dilação probatória, como na espécie, a antecipação do julgamento não se dá “sem violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da…

Página 4843 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Portanto, passo à análise da ilegitimidade ativa do Administrador Judicial, tendo em vista o incidente ter sido aviado por ele em nome próprio, não sendo ele parte no feito principal, alegada pelo…

Página 1208 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2022

setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF).

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-35.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SIMONE DE CASSIA MACHADO MULLER ADVOGADO: JOSE MANUEL FREITAS DA SILVA (OAB SC022582) AGRAVADO: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI)…

Andamento do Processo n. 0026408-29.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0026408-29.2017.8.26.0100 (processo principal 0028713-40.2004.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - João Carlos Daprá - Construtora Liberal Ltda - Vistos.

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

de Materiais Serigráficos Ltda - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Boanain Industria e Comécio Ltda - Vistos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CLAUDIO…