Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo
Manoel Justino Bezerra Filho
Fechamento da edição: 31/03/2021
Sobre: A 15ª edição da obra “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – Comentada artigo por artigo”, foi revista, ampliada e atualizada e conta com as seguinte novidades:
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/08/2022 17:39:03 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…
Assim, havendo a necessidade de dilação probatória, como na espécie, a antecipação do julgamento não se dá “sem violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da…
Portanto, passo à análise da ilegitimidade ativa do Administrador Judicial, tendo em vista o incidente ter sido aviado por ele em nome próprio, não sendo ele parte no feito principal, alegada pelo…
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central…
Agravo de Instrumento Nº XXXXX-35.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SIMONE DE CASSIA MACHADO MULLER ADVOGADO: JOSE MANUEL FREITAS DA SILVA (OAB SC022582) AGRAVADO: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI)…
Processo 0026408-29.2017.8.26.0100 (processo principal 0028713-40.2004.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - João Carlos Daprá - Construtora Liberal Ltda - Vistos.