adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Por tais... de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. …
Artigo 31 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF ). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária... de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, …
Página 63 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Janeiro de 2021
49.055, de 31 de maio de 2020. Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura para todos os fins... de calamidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, …
Página 137 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art... do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo …
Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021
da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação declaratória de rescisão contratual... instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Além …
Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro... de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de …
Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... de suas atribuições legais de acordo com que dispõe o Art. 63, Inciso IV, da …
Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência... preventivas de atividades econômicas determinada pelo Decreto Estadual nº …
Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
substancialmente a capacidade de resposta do poder público; Considerando as vedações impostas nos artigos 22 e 23, da Lei..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suspendendo a contagem dos …
Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021
de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal nº... de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei …