Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lein.º 9.099 /95. Por tais... de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. …
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF ). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária... de licitação, fixado no item I do art. 24 da Leinº 8.666 / 1993, …
49.055, de 31 de maio de 2020. Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura para todos os fins... de calamidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, …
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Leinº 8.666/1993, devidamente atualizado (art... do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo …
da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação declaratória de rescisão contratual... instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Além …
a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro... de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de …
pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... de suas atribuições legais de acordo com que dispõe o Art. 63, Inciso IV, da …
, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência... preventivas de atividades econômicas determinada pelo Decreto Estadual nº …
substancialmente a capacidade de resposta do poder público; Considerando as vedações impostas nos artigos 22 e 23, da Lei..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suspendendo a contagem dos …
de emergência em saúde causado pelo Coronavírus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal nº... de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei …