. 8º da LRF). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas... da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 - …
Art. 31 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020
da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo... e consequentemente inexistência/inexigibilidade de débito (recuperação …
Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2020
públicos de saúde e educação na forma da Emenda Nº 002/2018 da Lei Orgânica Municipal. Art. 54 - O Executivo Municipal... PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter …
Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de termo de confissão... MONTEIRO CPF nº 004.214.723-91, RUA HEBERT DE AZEVEDO 2839, - DE 2451/2452 …
Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo …
Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
em sede de contestação, observando-se os parâmetros determinados pelos arts. 17, parágrafo único, e 31, ambos da LF 9.099/95... (art. 373, II, NCPC), deixando de comprovar o efetivo cancelamento da …
Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art... de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147). Caso …
Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento... do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida …
Andamento do Processo n. 7026759-94.2017.8.22.0001 - 13/01/2020 do TJRO
e por força de lei. Inteligência dos artigos 17, parágrafo único, e 31, caput, LF 9.099/95 (LJE). Quanto à pretensa emenda......, Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). …
Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2020
artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros... e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas …