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22 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 13 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 13, inc. VIII do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 13. Cabe aos Estados:

VIII - promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/12/2005

V – a indicação do substituto do Presidente em suas ausências ou impedimentos. Art. 6 Compete à Secretaria da Juventude assegurar o suporte técnico, administrativo, financeiro e instalações

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