Art. 30, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 3o O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2o deste artigo.

Andamento do Processo n. 0168844-38.2018.8.06.0001/0 - Pedido de Recuperação Judicial Requerida pela - 16/11/2018 do TJCE

EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) Processo n.º 0168844-38.2018.8.06.0001 Classe Recuperação Judicial Assunto Recuperação judicial e Falência Sanfarma - Santo Antônio Farmacêutica Ltda. Requerente O Dr....

Página 488 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2018

o prazo para eventuais habilitações ou divergências aos créditos relacionados pela devedora é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, §1º, LRF), devendo ser...

Página 607 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2018

respectivos autos pelo administrador judicial, sendo os demonstrativos mensais subsequentes sempre direcionados ao incidente já instaurado. 6. Intimação do Ministério Público e a comunicação por...

Página 47 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2018

passado) o serviço que também está sendo objeto desta demanda. Infelizmente, o autor, no sumário ou índice que apresentou, não indicou em que folha dos autos está a prova dessa alegação de fato...

Andamento do Processo n. 0141706-33.2017.8.06.0001 - 10/08/2017 do TJCE

EDITAL Processo n.º 0141706-33.2017.8.06.0001 Classe Recuperação Judicial Requerente Indústria e Comércio de Confecções Sr Ltda e outros O Dr. Cláudio Augusto Marques de Sales, MM Juiz de Direito da...

Página 395 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Agosto de 2017

do prosseguimento das execuções individuais atinge tão somente a empresa em recuperação , não constituindo óbice o processamento da recuperação judicial quanto às execuções individuais ajuizadas...

O Administrador Judicial como Auxiliar da Justiça

O ADMINISTRADOR JUDICIAL COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA AUTOR: Flávio Matos Petroli Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a respeito do Administrador judicial na Falência e...

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2016

CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, da Avenida do Arvoreiro para a Rua Doutor Oscar Andrade Lemos – Distrito de Grajaú, no valor estimado de R$ 8.960.958,72 (oito milhões, novecentos e...

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2016

CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, da Avenida do Arvoreiro para a Rua Doutor Oscar Andrade Lemos – Distrito de Grajaú, no valor estimado de R$ 8.960.958,72 (oito milhões, novecentos e...

Página 463 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2012

LUIZ CESAR DA SILVA AGRAVADO(S) : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES Nº 2012 ...DESTARTE,DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECUR SAL...