Art. 30, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 2o O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

Andamento do Processo n. 5267351.65.2018.8.09.0000 - 18/06/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 17/06/2019 08:39:51 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5267351.65.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :...

Página 1311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

Em sede de razões recursais (evento 61), os opoentes justificam a oposição como meio para obtenção da supressão de vícios de omissão que entendem presentes no aresto, sendo a primeira quanto à...

Página 1312 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

Se os embargantes não se conformam com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que lograrão obter a sua reforma. Assim, não há falar-se em vício no trato de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02673516520188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5267351.65.2018.8.09.0000 (PROJUDI) COMARCA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00447367420188190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0044736-74.2018.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado:...

Andamento do Processo n. 1010006-09.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

Processo 1010006-09.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Vander de Andrade - - Marlene Severino Ferreira de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 -...

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

Silva - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pela PMMC às fls. 31/36, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRA REGINA...

Página 12315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2018

DECISÃO Trata-se de insolvência de HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA, tendo como Administradores Judiciais da Massa Falida, os contadores Milton Evaristo de Lima e José Cláudio da Costa Gama, nomeados em...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 10063440720178110000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA – INCIDÊNCIA DO §6º DA LEI Nº 11.101/2005 – SEDE DA EMPRESA RECUPERANDA – OBSERVÂNCIA AO...

Página 21 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2018

MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – DECLARATÓRIA – CORTE INDEVIDO DO FORNECIDMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO – DANO MORAL...