Art. 30, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

Página 1002 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Fevereiro de 2019

rua (RUA DAS JUREMAS) foi suprimida do mapa, em razão de construções particulares, por isso a dificuldade em identificar o terreno de propriedade dos herdeiros. Em pesquisa realizada na Prefeitura,...

Página 111 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

autorização para ‘requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de...

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Agosto de 2018

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA 1)TC 7.728/16-11 – Carlos Rene de Freitas RF 307.100.6/6 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme...

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2018

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA 1)TC 7.728/16-11 – Carlos Rene de Freitas RF 307.100.6/6 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme...

Andamento do Processo n. 0000359-22.2017.5.17.0012 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000359-22.2017.5.17.0012 AUTOR CARLOS ALEXANDRE GARLOPE VENTURA ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA(OAB: 10059/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...

Andamento do Processo n. 0000359-22.2017.5.17.0012 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000359-22.2017.5.17.0012 AUTOR CARLOS ALEXANDRE GARLOPE VENTURA ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA(OAB: 10059/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...

Andamento do Processo n. 0000359-22.2017.5.17.0012 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000359-22.2017.5.17.0012 AUTOR CARLOS ALEXANDRE GARLOPE VENTURA ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA(OAB: 10059/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...

Andamento do Processo n. 0000359-22.2017.5.17.0012 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000359-22.2017.5.17.0012 AUTOR CARLOS ALEXANDRE GARLOPE VENTURA ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA(OAB: 10059/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...

Página 2986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Julho de 2018

A parte autora pleiteou a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em virtude de seus eventuais créditos trabalhistas. A preposta da segunda reclamada confessou que o autor...

Página 2991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Julho de 2018

ofício para habilitação do autor no seguro-desemprego. Ratifico também a decisão que determinou a baixa do contrato na CTPS. 7 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS A parte autora pleiteou a declaração da...