Artigo 30 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.
§ 3º O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME PODER JUDICIARIO ALANA BOSCHETTI BERNARDO - 47721197 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 22/10/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

2º Ten PM 943344-9 MIGUEL FRARACCIO Cel PM 81411-3 NEUZA GONCALVES DA SILVA 3º Sgt PM 865224-4 NILTON DE OLIVEIRA Cel PM 3373-1 NOEL MIRANDA DE CASTRO Cb PM 901794-1 ODAIR DE JESUS MOURA 3º Sgt PM…

Página 1806 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

Aplicação/Fonte de Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI, da CF). Art. 30 Durante a execução…

Provimento n. 32 - 25/10/2021 do TJAL

PROVIMENTO Nº 32, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o CAPÍTULO VI, do TÍTULO IV, do Provimento CGJ/AL nº 15 de 02 de setembro de 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de…

Andamento do Processo n. 0606295-86.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 25/10/2021 do TJAM

ADV: ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA (OAB 5466/AM), ADV: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB 8200B/ PA), ADV: ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA (OAB 4564/AM), ADV: GLACI MARIA ROCCO CHO (OAB…

Página 24 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2021

o o o § 4 A limitação prevista no § 3 do art. 5 deverá considerar a divisão de processos entre magistrados quando a Vara for atendida por mais de um magistrado. Art. 611. É vedada, em qualquer…

Página 295 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Outubro de 2021

necessárias em seu plano de recuperação, no prazo de 30 dias, de modo a também equacionar o seu passivo tributário; (II) forneça a Certidão de Regularidade Fiscal, exigida nos termos do art. 57 da…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 100 28/06/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9952448-91.2011.1.00.0000 AP 9952448-91.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 14/06/2021 PLENÁRIO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.824 AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185750-12.2021.8.26.0000 SP 2185750-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000857700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…