Art. 30 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.
§ 3º O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0001158-25.2019.5.17.0132 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

com a edição da Lei 13.708, de 14/08/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, fixando em R...$ 1.250,00 o piso salarial profissional nacional dos agentes, a partir …

Andamento do Processo n. 0001158-25.2019.5.17.0132 - ROT - 23/01/2020 do TRT-17

da Lei 13.708, de 14/08/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, fixando em R$ 1.250,00... o piso salarial profissional nacional dos agentes, a partir de …

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. A Lei 12.994/2014 dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos agente...-lhe o pagamento do piso nacional fixado em R$ 1.250,00, conforme …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

) e mesmo o limite máximo do Poder Executivo (Art. 30, III, "b" da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da Lei... SALARIAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.º 12.994/2014. A Lei n.º

Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 8º da Lei 11.350/2006, que prevê o regime celetista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI... (Art. 30, III, "b" da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da …

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

, DEJT 07/07/2016 )." RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.º 12.994/2014. A Lei n.º... DE COMBATE A ENDEMIA. A Lei 12.994/2014 dispõe sobre o piso salarial …

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

Executivo (Art. 30, III, "b" da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta... o salário do autor, garantindo-lhe o pagamento do piso nacional fixado …

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

máximo do Poder Executivo (Art. 30, III, "b" da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade..., sob pena de nulidade do ato". Cita os normativos: §§ 3º e 4º do art. …

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

/07/2016 )." RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI N.º 12.994/2014. A Lei n.º 12.994... A ENDEMIA. A Lei 12.994/2014 dispõe sobre o piso salarial profissional …

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

. A Lei 12.994/2014 dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos agente comunitário de saúde e agente... em R$ 1.250,00, conforme determina a Lei Federal 13.708/2018, a partir do mês …