Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 13 do Decreto nº 5.209 de 17 de Junho de 2004

Art. 13, inc. V do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 13. Cabe aos Estados:

V - disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e da saúde, na esfera estadual;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×