Art. 29 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Andamento do Processo n. 1000124-93.2018.8.26.0370 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1000124-93.2018.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte...

Andamento do Processo n. 1002520-65.2016.8.11.0003 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 1002520-65.2016.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: GILMAR BATISTELA (EXECUTADO) GERALDO...

Página 1099 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contest ação apresentada. BOLETIM: 2019503062 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0151331-64.2017.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A):...

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

para cada pesquisa = infojud + reanjud], no prazo de cinco (05) dias. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. - ADV: JANAINA CAMARGO FERNANDES (OAB 210441/SP) Processo...

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1003832-25.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Vagner Luis da Silveira Transportes Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). SERGIO HIDEO...

Página 5536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO...

Augusto Damiao, Estudante de Direito
há 12 dias

Geração Ilegal de Dívida Pública

1. Resumo Com o presente artigo, tenho o desiderato de explanar o grande esquema de corrupção envolvendo a geração ilegal de dívida pública por meio de “securitização de créditos”. Para cumpri-lo,...

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1688 – Página 61 Divulgação sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 5 de agosto de 2019 § 9º – Os Restos a Pagar não processados poderão...

Página 793 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2019

CONSOLIDADO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2019 RGF – ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e...

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

EXECUCAO FISCAL 0028586-81.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2855 - CAMILA UGHINI NEDEL BIANCHI) X VALE FERTILIZANTES S.A.(SP125316A - RODOLFO DE LIMA GROPEN) Vistos etc., Considerando o lapso...