Art. 9, inc. IV da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
IV - ocupantes dos cargos da carreira de Procurador Federal lotados na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PGF/PFE-INSS, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Previdência Social:
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
a) Gabinete do Ministro;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
b) Secretaria-Executiva;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
c) Conselho de Recursos da Previdência Social;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2004

DECRETO N 5.207, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2005

2º, inciso I, da Portaria nº 291/DG/DPF, de 7.5.2004, publicada no DOU nº 89, em 11.5.2004, e em cumprimento à antecipação de tutela concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402941 RN 2005.84.00.008416-5

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008416-25.2005.4.05.8400 RN 0008416-25.2005.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GDAJ. SERVIDOR CEDIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POSSIBILIDADE. I. No caso presente, o servidor investido no cargo de procurador federal, …

Decreto nº 5.207 de 16 de setembro de 2004.

Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7o da Lei no 10.910 , de 15 de…