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21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 13 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 13, inc. III do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 13. Cabe aos Estados:

III - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;

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